O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que abre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e exclui a adopção por casais do mesmo sexo.

Segundo nota divulgada no site da Presidência da República o artigo sobre a adopção entre pessoas do mesmo sexo não está incluído neste pedido de revisão.

O requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral cujo conteúdo ainda não foi divulgado.